Ao participar, nesta quarta-feira (26/10), de audiência pública na Comissão Especial criada na Câmara para discutir o Projeto de Lei 3.555/04, que estabelece uma lei geral dos contratos de seguros, o presidente da Fenacor, Armando Vergilio, defendeu a aprovação de um marco legal que trate basicamente da proteção dos pequenos consumidores.
Segundo ele, as grandes empresas não precisam dessa proteção porque têm setores especializados, até maiores que seguradoras, para cuidar do assunto. “Essas grandes empresas têm autossuficiência para discutir não só o seguro, mas o contrato de resseguro com o mercado”, acrescentou Vergilio, que, como deputado, sugeriu a introdução dessa mudança em seu parecer, ao relatar o mesmo projeto de lei, em 2013.
O superintendente da Susep, Joaquim Mendanha, também questionou a necessidade de uma regulação única para contratos de grandes e pequenos consumidores. “Não é possível criar uma regra geral que se aplique a uma usina elétrica e a um consumidor hipossuficiente”, assinalou.
Já o deputado Lucas Vergilio (SD-GO), atual relator do PL 3.555/04, na Comissão Especial, manifestou a sua intenção de apresentar um substitutivo até a próxima reunião do colegiado, marcada para o dia 09 de novembro.
Escrito por FENACOR