A Previdência Social é um programa de seguro público, administrado pelo Ministério da Previdência Social e pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), e é de participação obrigatória pela classe trabalhadora, diretamente (no caso de serem autônomos) ou através de seus empregadores, com contribuições para o Fundo de Previdência. E apenas aqueles que contribuíram durante sua vida profissional, tem direito a receber o benefício ao se aposentarem.
No entanto, diante de todas essas mudanças políticas e econômicas no país, a realização de cortes para a retomada de crescimento no Brasil se faz necessária. Tendo como base o aumento crescente da dívida pública, volta-se a falar em Reforna Previdenciária.
Embora citada como uma das causas desse défict econômico, a Previdência Social tem sido usada como fonte de arrecadação monetária, como pode ser comprovado pelo site da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), as receitas da Seguridade Nacional tem superado as despesas. “Então, da onde vem esse déficit?”, questiona o advogado Tiago Beck Kidricki, da Kidricki & Sousa Advogados Associados.
Diante disso, prova-se que o Estado se endividou por outros motivos, e a classe trabalhadora e contribuinte não pode ser a prejudicada. “Não se há de dizer que a Previdência Social não possa ser melhorada e aperfeiçoada. Contudo, deve ser sob uma ótica inteligente e sistêmica, que não vise apenas “tapar o buraco” feito por outros motivos, como excessos de gastos do serviço público, emissão exagerada de títulos, juros altos, desperdício, entre outros.” afirma o advogado.
Em novembro de 2015, já havia sido criada a regra do fator 85/95 (Lei n.º 13.183/15) implantando a idade mínima de 65 anos como requisito para aposentadoria. Porém, até então, era opcional. Nesse ano de 2016, o governo já quer novamente mexer na lei para eliminar qualquer forma de aposentadoria antes desse prazo, o que pode ser feito via Previdência – caso o segurado se submeta a aceitar um desconto de 50% na renda. Reforma essa que também acabaria por desmotivar os jovens trabalhadores a começarem a contribuir com a Previdência, uma vez que não teriam acesso ao benefício tão cedo.
A Previdência Social poderia ser melhorada sim, mas pelas razões certas, e principalmente com base em dados verdadeiros, para se encarar um real problema – que não deve ser descartado para os próximos anos. “É necessário cuidar do sistema e tratá-lo com inteligência. Por exemplo, parece urgente que a mentalidade seja alterada, a fim de que haja o incentivo do segurado autônomo contribuir mais, e não no mínimo. Isso passa, dentre outras medidas, pela implantação de um único índice de reajuste para todos os segurados, que deve ser idêntico ao do salário mínimo”, completa Tiago Hidricki.
Em tempos de crise e de instabilidade econômica como a que se vive, a necessidade de consertar os erros o mais rápido possível pode acarretar em atitudes equívocas e decisões precipitadas.“Mas façamos esse alerta, pois, em casos de crise econômica extrema, e na ansiedade por acertar, podemos vir a aceitar modificações injustas e não equilibradas, sem levar em consideração as necessidades do destinatário último do sistema, que é o cidadão. E isso será causa de arrependimento nosso no futuro.”, conclui.
Serviço: Kidricki e Sousa Advogados Associados
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Fonte/Autor por: Verônica Pacheco