Uma nova regra que irá mudar a forma como os bancos poderão cobrar multas e juros dos clientes que atrasarem pagamentos foi publicada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) no último dia 23 de fevereiro. O sócio-fundador do escritório de Direito Leite, Tosto e Barros, o advogado Ricardo Tosto, explica que se trata da Resolução 4.558 – que disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil.
A nova regra substitui a Resolução 1.129, de 15 de maio de 1986, a partir do dia primeiro de setembro deste ano – quando as instituições financeiras não poderão mais cobrar a chamada “comissão de permanência” dos clientes.
Desta forma, em caso de atraso no pagamento ou na liquidação de obrigações, somente serão cobrados os juros remuneratórios, por dia de atraso, sobre a parcela vencida; multa, nos termos da legislação em vigor; e juros de mora, nos termos da legislação civil – sendo vedada a cobrança de quaisquer outros valores além desses encargos, enfatiza Ricardo Tosto.
As taxas de Juros remuneratórios
O sócio-fundador do Leite, Tosto e Barros, Ricardo Tosto, reporta ainda que, o Conselho Monetário Nacional também estipulou na nova Resolução que a taxa dos juros remuneratórios deverá ser a mesma que foi pactuada no contrato para o período de adimplência.
A medida configura-se em uma forma de reduzir o percentual dos juros remuneratórios. As instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil deverão alterar os seus contratos.
A chefe-adjunta do departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, Paula Leitão, acentua que a regra vigente – que fala em comissão de permanência como forma de cobrança do juro remuneratório – vinha criando dúvidas, pois previa o uso da taxa estipulada em contrato ou da taxa em vigência no mercado no momento do inadimplemento.
Para esclarecer, Ricardo Tosto explica que essa “comissão de permanência” refere-se a uma taxa que pode ser calculada pelo banco utilizando as taxas estabelecidas no contrato ou a taxa de mercado do dia do pagamento, a critério da instituição.
A chefe-adjunta ainda relata que, em algumas situações, as instituições faziam a cobrança do juro já estipulado em contrato e mais essa comissão de permanência. “Resolveu-se deixar isso de forma mais clara. Só vale a cobrança da taxa que foi firmada em contrato no início da operação”, finaliza Paula Leitão.
Sobre o Conselho Monetário Nacional
A instituição foi criada pela Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e instituída em 31 de março de 1965 – é o órgão superior do Sistema Financeiro Nacional, ilustra o advogado Ricardo Tosto.
O sócio-fundador do escritório Leite, Tosto e Barros salienta que é do Conselho Monetário Nacional a responsabilidade de formular a política da moeda e do crédito – com o intuito de estabilidade e promoção do desenvolvimento econômico e social do Brasil.
A composição atual da instituição é:
Ministro da Fazenda, como Presidente do Conselho;
Ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão;
Presidente do Banco Central do Brasil.
Website: https://ricardotosto.blog/
Escrito por Assessoria Ricardo Tosto