A deputada Mariana Carvalho (PSDB/RO) apresentou projeto de lei que obriga seguradoras e operadoras de planos de assistência à saúde a admitirem a inclusão de menores de 18 anos representados ou assistidos como titulares na contratação de plano de saúde.
De acordo com a parlamentar, apesar de o Estatuto da Criança e do Adolescente preconizar que menores gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem discriminação em razão da sua idade, algumas operadoras de plano de saúde impedem que menores de idade figurem como titular nos contratos de assistência à saúde, ainda que em regime individual. “Na contramão da legislação em vigor, estabelecem a obrigatoriedade de que um maior responsável seja celebrante e beneficiário principal, enquanto o menor, que deveria ser de fato o contratante, é incluído como mero dependente”, frisa.
Ela acrescenta ainda que tal “manobra”, além de contrariar a legislação civil vigente, configura venda casada, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, que cataloga como abusivo o fornecimento de um produto ou serviço condicionado à aquisição de outro-no caso, “a exigência de outro beneficiário, com perfil de mensalidade obviamente mais alto”.
Escrito por CQCS