A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado analisa projeto que altera a Lei 6.938/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e o Decreto-Lei 73/66, para instituir o seguro mínimo obrigatório ambiental.
A proposta, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), inclui entre as coberturas obrigatórias o seguro de responsabilidade civil por dano ao meio ambiente e a terceiros no caso de empreendimentos e atividades para os quais seja exigido o licenciamento ambiental.
Além disso, estabelece que, sem prejuízo dos demais requisitos aplicáveis ao licenciamento ambiental, o órgão ambiental licenciador exigirá, nos casos em que houver a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e de Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), a comprovação da contratação do seguro mínimo obrigatório por dano ambiental, como condição para a concessão da licença ambiental para início da operação do empreendimento ou da atividade.
O valor segurado do seguro mínimo obrigatório ambiental será fixado na fase inicial do licenciamento pelo órgão ambiental licenciador, conforme critérios objetivos estabelecidos em regulamento. “Acreditamos que o seguro mínimo obrigatório ambiental seja essencial e totalmente compatível com a necessidade de cobertura do grande risco, ou seja, de garantir o equilíbrio ecológico por meio de consórcios de seguradoras, como ocorre com o Seguro DPVAT, que tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito”, argumenta o autor do projeto.
Fonte/Autor por: SindsegSP