Em 10 meses de vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em setembro do ano passado, mais de 600 ações já tramitaram na Justiça brasileira, decorrentes de ações e denúncias de utilização ilícita de dados de terceiros. Isso representa, a grosso modo, uma média de duas ações diárias. Esse elevado volume de sentenças judiciais foi citado pelo Interim Chief Technology Officer da LGPDNOW, Paulo Moura, durante a live “Direto & Reto com Camillo”, realizada pelo Sincor-SP , nesta quarta-feira (28 de julho). “Em função da lei, o Serasa foi proibido de comercializar dados e muitos bancos estão sendo multados por acesso indevido para crédito consignado”, afirmou o executivo, que trabalhou diretamente no desenvolvimento da LGPDCOR, ferramenta oferecida pela Fenacor e Sincors aos Corretores de Seguros.
Segundo ele, os riscos são muito elevados para os Corretores de Seguros, categoria que tem como característica básica o uso intenso de dados de terceiros para realizar sua atividade profissional. “O Corretor pode até ficar proibido de acessar os próprios dados da sua Corretora por um longo período. O risco é muito elevado. Qualquer pessoa no Brasil pode acionar à Justiça ou o Procon com base na LGPD”, alertou.
Paulo Moura disse ainda que uma corretora, mesmo que tenha apenas um funcionário, terá que cumprir o mesmo prazo de 15 dias para mostrar dados, caso haja alguma ação é preciso comprovar que está adequado à lei.
Por essa razão, ele assegurou que vale o investimento feito em ferramentas de proteção. Moura garantiu também que, ao menos no caso específico do LGPDCOR, há a garantia de a ferramenta não acessar qualquer banco de dados. “O objetivo é criar uma organização. Se contratar um escritório de advocacia, o Corretor vai gastar entre R$ 5 mil e 20 mil. E os advogados estão extremamente demandados em função da LGPD. Além disso, o advogado vai fazer apenas um pedaço do projeto. Já no LGPDCOR, esse custo do trabalho do advogado já está embutido no custo da ferramenta”, explicou.
Fonte: LGPD: Justiça já julgou 600 denúncias