O presidente da Fenacor, Armando Vergilio, disse na última quinta-feira (28) que, diante da negativa da Susep em convalidar o banco de dados do Ibracor, pode não restar alternativa para a autorreguladora, além de “tomar as medidas legais cabíveis”. Segundo ele, a autarquia manteve a posição em reunião realizada dia 29 de abril. “Fizemos vários pedidos, incluindo que convalidassem o banco de dados” revelou Vergilio, ao participar do “Fórum com a Imprensa”, promovido pelo Sincor-SP.
Ele lembrou que a própria Susep, em carta circular publicada no dia 14 de novembro do ano passado, logo após a edição da MP 905/19, deu comando ao Ibracor para cumprir sua missão de cuidar dos cadastros dos corretores de seguros e dos registros. “Depois, com a revogação da MP 905, sequer reconheceu os registros feitos pela autorreguladora”, criticou o presidente da Fenacor.
Vergilio salientou ainda que a autorregulação foi regulamentada pela Lei Complementar 137/10 que está completando 10 anos de vigência e que define as autorreguladoras como órgãos auxiliares da Susep.
Fonte: CQCS
