Jair Fernandes, Victor Castilho e Bruno Salgado
Foi realizado nesta quinta-feira, 22/06, um café da manha seguido de uma apresentação, pelo Dr. Bruno Salgado e Dr. Victor Castilho, dos trabalhos que serão realizados pela empresa de auditoria e consultoria Oliveira & Carvalho às Corretoras de Seguros filiadas ao Sincor. Dentre as ações consiste a Recuperação de Créditos Previdenciários, INSS e COFINS dos últimos 5 anos, além de prestar toda assistência necessária no âmbito jurídico e administrativo.
O anúncio da parceria foi feito pelo presidente do Sincor-AM/RR, Jair Fernandes, que falou da importância desse trabalho, haja vista está amparado em várias decisões do STJ e STF, além de pareceres da PGFN e Ministério da Fazenda. Ele salientou o ganho que as Corretoras terão com essa parceria e que isso se dá num momento muito oportuno.
O Dr. Bruno Salgado fez uma explanação de todo o processo para ação civil e/ou administrativa e de todo o amparo jurídico. Citou que em razão das reiteradas decisões proferidas pelo STJ, afastando a cobrança da COFINS mais alta para as Corretoras de Seguros, foi editada a súmula 584 que assim dispõe:
“as sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003”
“Com este entendimento sumular, a nossa tese/orientação ganha importante reforço para que as Corretoras de Seguros deixem de recolher a COFINS com alíquota de 4%; e que os valores indevidamente recolhidos a maior possam ser compensados administrativamente, sem a necessidade de ação judicial”, orientou o Dr. Bruno.
O evento foi prestigiado por muitos titulares de Corretoras que acompanharam atentamente todas as informações e ao final fizeram várias indagações que foram muito bem respondidas.
Fonte: SINCOR AM/RR
22/06/2017