Caso nenhuma seguradora se disponha a ofertar o seguro, fica temporariamente suspensa a exigência de apresentação do Dpem pelas embarcações
O Governo transferiu a administração do fundo do seguro obrigatório de embarcações (Dpem) para a Agência Brasileira Gestora de Garantias e Fundos Garantidores (ABGF). Oficializada pela Medida Provisória 719, publicada nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial da União, a transferência do fundo para a ABGF era apontada pela FENACOR como uma das medidas necessárias visando à solução dos problemas que afetam a carteira.
Com isso, a partir de agora, O fundo gerido pela ABGF cobrirá a indenização por morte ou por invalidez permanente ou as despesas de assistência médica e suplementares, causadas exclusivamente por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes quanto ao pagamento do seguro.
EXCEÇÃO. O Dpem deve ser contratado por todas as embarcações registradas no País. Mas, segundo a MP 719, se nenhuma seguradora privada se dispuser a ofertar esse seguro, fica temporariamente suspensa a exigência de apresentação do seguro pelos donos das embarcações. Caberá à Superintendência de Seguros Privados (Susep) informar à autoridade competente a falta de oferta do seguro.
AO DA FENACOR. No fosse uma ao emergencial capitaneada pela FENACOR, desde o dia 1 deste ms de janeiro ningum no Brasil teria como fazer o seguro obrigatrio para embarcações.
Naquela ocasião, a diretoria da Federação obteve da Bradesco Seguros, única seguradora que opera no ramo, o compromisso de adiar o fim da comercialização desse produto.
O presidente da FENACOR, Armando Vergilio, alertou, então, que se não houvesse uma imediata decisão política do Governo, apoiada pelo mercado de seguros, boa parte da população, principalmente os mais carentes, sofrerá consequências danosas, já a partir de fevereiro deste ano. “O Dpem, embora seja um seguro obrigatório, com cunho social, não é contratado por parcela expressiva de donos de embarcações. E não há uma fiscalização efetiva do Governo, o que é lamentável”, observa Armando Vergilio.
O presidente da FENACOR revelou, na época, que muitas vítimas de acidentes com embarcações, ou seus beneficiários, recorreram à Justiça, atingindo diretamente a única seguradora que ainda comercializava o DPEM, mesmo que ela não tivesse contratado o seguro, o que, segundo ele, justificaria plenamente a decisão da Bradesco Seguros.
Após o alerta feito pela FENACOR, sobre as graves consequências que o fim do seguro Dpem traria para toda a sociedade, a Susep criou uma comissão especial visando a buscar soluções para o problema. O grupo, integrado por representantes do Governo e do setor privado, incluindo os presidentes da Federação, Armando Vergilio, conseguiu obter a prorrogação da comercialização do seguro por mais 60 dias (até o dia 31 de março).
Fonte/Autor por: FENACOR