O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) afirma que tramitam na Câmara quatro projetos que que preveem a regulamentação jurídica dos Vants e das Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARPs), os popularmente chamados drones.
O parlamentar considera que a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) desrespeita o Código Brasileiro de Aeronáutica ao propor que Vants não precisem operar com seguro contra danos a pessoas ou bens na superfície:
– Expõe, portanto, a sociedade frente aos riscos inerentes às operações aéreas de Aeronaves Remotamente Pilotadas.
Hauly acrescenta que as “medidas irregulares propostas pela Anac” estão sendo feitas sob alegação de falta de estrutura para cumprir com sua própria função regulatória e fiscalizatória. “É importante considerar aqui que vários modelos de aeronaves já fabricadas e exportadas pelo Brasil, com pesos de 7 kg, 20kg, 80kg, podem operar a distâncias de até 100km, em altitudes que facilmente chegam a 15.000 pés. Não certificar estas aeronaves e não operá-las com seguro é um equívoco, uma vez que, claramente, elas oferecerão grande risco à aviação civil e a terceiros no solo.