A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou requerimento apresentado pelo deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB/CE) que requer a inclusão do presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras, Márcio Lopes de Freitas, para participar da audiência pública que debaterá o Projeto de Lei 3.139/15, que proíbe as associações e cooperativas ou clubes de benefícios de comercializarem contratos de natureza securitária.
Segundo o autor do requerimento, a proposta “estabelece restrições ao setor cooperativo brasileiro” ao proibir a constituição de fundos por partes das cooperativas. “Pelos motivos expostos se faz imprescindível a presença de representante do setor cooperativista para debater o tema”, argumenta.
Na verdade, o projeto, de autoria do deputado Lucas Vergilio (SD-GO), faz a ressalva de que as cooperativas poderão atuar no mercado de seguros, desde que essa atuação seja restrita aos ramos agrícola, de saúde e de acidentes do trabalho e devidamente autorizada pelo órgão supervisor e fiscalizador do mercado de seguros.
A proposta veta que as associações e cooperativas comercializem contratos de natureza securitária ou produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, assim como instituir e administrar fundos mútuos.
Escrito por CQCS