O atual peso regulatório no Brasil prejudica a competitividade do setor de Saúde Suplementar e o acesso da sociedade ao serviço – tal situação se reflete em diversos outros setores da economia. Esta foi uma das conclusões do primeiro Workshop de Análise do Impacto Regulatório, promovido pela Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) realizado, nesta quinta-feira (01), no Rio de Janeiro, que reuniu autoridades e especialistas do setor, além de representantes da ANS, Anatel, Ancine, Inmetro e Susep (Superintendência de Seguros Privados).
Na abertura do evento, a presidente da FenaSaúde, Solange Beatriz, destacou a necessidade de diálogo e disseminação de conhecimento sobre regulação neste momento: “Debater a Análise de Impacto Regulatório é tarefa urgente para o Estado brasileiro, não só na saúde, devido ao ambiente de intensa regulação em que as empresas se subordinam. A grande quantidade de leis, normas e regulamentos nem sempre são acompanhadas por melhorias que as justifiquem”.
A difusão de normas sem a real avaliação de impacto tem um efeito colateral nocivo aos planos de saúde, que se traduz na escalada das despesas. “O descompasso entre custos da saúde e a capacidade de pagamento da sociedade só aumenta. Para enfrentar os diversos problemas estruturais do setor, temos que debater temas, dentre os quais o Rol de Procedimentos Mínimos e a política de reajuste, com um olhar e a ponderação da Análise de Impacto Regulatório. É preciso voltar às origens e avaliar se a regulação está efetivamente reduzindo falhas de mercado ou se transformando em falhas de regulação, que introduzem ainda mais distorções e custos ao setor”, afirmou Solange Beatriz.
Para Marcio Coriolano, presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg), é necessário o desenvolvimento de um modelo de mensuração de regulação no Brasil: “As agências reguladoras têm condições de avançar em modelos de avaliação de impacto regulatório, que está muito evoluído fora do país. Hoje, o nosso padrão de regulação não é seguido de um esforço de avaliação de impacto que mostre, por exemplo, a dificuldade de implementação de uma norma. Defendemos uma regulação que permita mais acesso da população ao serviço, o que não se trata de uma regulação frouxa. De forma excessiva, torna-se um obstáculo ao setor”.
O diretor-presidente substituto da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Leandro Fonseca da Silva, informou que está em curso no órgão regulador um levantamento de boas práticas sobre a avaliação do impacto regulatório: “Estamos buscando análises quantitativas para mensurar custos e benefícios das normas, para facilitar a tomada de decisão. Outra medida será a avaliação de impacto regulatório do legado, com a finalidade de saber se a norma implementada está atingindo o objetivo proposto. Esse tipo de evento auxilia na discussão de como aprimorar o nosso processo regulatório”.
Excesso regulatório custa caro – Na primeira palestra do dia ‘Custos da Regulação’, o professor e coordenador de economia aplicada da FGV, Armando Castelar, mostrou que a regulação excessiva prejudica a competitividade do país e, em especial, do setor. “O Brasil é um dos que mais sofrem com o excesso da regulação. No Global Competitiveness Report, o país é o penúltimo na lista do peso da regulação pública, que tem 138 nações. No Brasil, o cidadão serve ao Estado, e não ao contrário”, afirma Castelar.
Segundo o economista, o risco regulatório na Saúde Suplementar é alto e crescente e os principiais atores dessa situação estão fora do setor: o Judiciário e a Política: “Toda a relação de equilíbrio econômico-financeiro entre beneficiário, prestador do serviço e operadora está sujeita à interferência de um juiz, que não é especialista na área e se baseia na prescrição médica. A crescente judicialização se dá em uma sociedade que apesenta mais conflitos resolvidos em ações na Justiça. Do outro lado, os custos da saúde irão subir com a rápida transição demográfica brasileira e o uso excessivo de tecnologia. A pressão política sobre o controle de preços pode aumentar e o resultado será o mesmo dos planos individuais (diminuição da oferta no mercado)”.
Em seguida, foi a vez de Marcelo Guaranys, subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais, da Casa Civil, que apresentou o painel ‘Desafios Regulatórios no Brasil e a Nova Lei das Agências’. O executivo admitiu a necessidade de evolução das análises de impacto regulatório: “Nossas regulações precisam ser melhor pensadas. Alguns exemplos mostram que falta uma avaliação de impacto regulatório mais precisa. Não é fácil pensar economicamente na questão da regulação. Precisamos buscar maior racionalidade da regulação, com uma maior grau de homogeneização das agências, que têm dentre os objetivos melhorar o ambiente de negócios e dar segurança regulatória”.
Mundos diferentes – O painel ‘A Análise de Impacto Regulatório no Brasil – Estado da Arte’ foi apresentado pela professora e pesquisadora da FGV, Alketa Peci, que analisou as agências reguladoras no Brasil em comparação com outros países. “A regulação pode acontecer de duas formas: uma empurrada pelo mercado e outra pelo Estado. Nos EUA, temos a prevalência do mercado. Já na Europa, a saúde é do Estado e a Suplementar também é subsidiada por ele. No Brasil, os dois sistemas existentes são separados. Cada país tem contextos muito diferentes em suas concepções, que apresentam problemas estruturais que fazem a diferença na regulação”, avalia.
Durante debate sobre ‘AIR – Em busca da efetividade regulatória’, Ricardo Morishita Wada versou sobre a importância da legitimidade democrática. “Trata-se de um valor que se perdeu. Atualmente, existem 109 milhões de ações judiciais. Isso mostra o tamanho da encrenca do impacto regulatório. Não precisamos de menos política, e sim de mais política com ‘P’ maiúsculo. No final da ação judicial, a outra parte que perde precisaria concordar com a legitimidade da decisão”, afirma.
O diretor-executivo da FenaSaúde, José Cechin, resumiu o objetivo da avaliação de impacto regulatório e a necessidade de analisar as normas existentes: “A regulamentação deve vir no sentido de promover a competição e, assim, beneficiar a sociedade. Há casos em que a regulação nasce de forma correta, mas se torna obsoleta ao longo do tempo. Muitas precisam ser revistas”.
No primeiro Workshop sobre Análise do Impacto Regulatório, também participaram o superintendente de regulação da FenaSaúde, Sandro Leal; o diretor da Bradesco Saúde, Flávio Bitter; e Maurício Lopes, vice-presidente da Sul América Saúde. Leal chamou a atenção para os efeitos não visíveis da regulação: “Em alguns casos, esse impacto só irá aparecer posteriormente”. Bitter citou exemplos de regras com elevados custos e pouco beneficio: “Uma simples mudança de centímetros na logomarca implicou aumento de 30% nos custos de impressão. Sem falar na proibição de darmos descontos prejudicando o próprio consumidor”. Já Lopes considerou que a AIR é condição necessária. “Mas não é suficiente para melhorar o setor. É preciso olhar em longo prazo”, concluiu.
Escrito por Luis Lima – Aconseg-RJ