O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) avalia que a suspensão da emissão de novos passaportes por tempo indeterminado, anunciada ontem (27) pela Polícia Federal, é ilegal uma vez que a emissão de documentos é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.
Para a advogada do Idec a, a suspensão do serviço é injustificada pois a emissão de passaporte é feita mediante pagamento de taxa antecipada.
Segundo ela, qualquer dano causado pela falta de emissão do documento deve ser indenizado pela União, como prevê o Código de Defesa do Consumidor.
O Idec encaminhou, nesta quarta (28), uma carta para a Polícia Federal (PF) pedindo que o serviço de emissão de passaportes não seja descontinuado.
O instituto solicitou ainda investigação por parte do Ministério Público Federal (MPF).
A Polícia Federal suspendeu a confecção de novos passaportes desde as 22h de terça (27) por causa da “insuficiência de orçamento destinado às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem”.
Nesta quarta, o governo federal informou que enviará ao Congresso Nacional um projeto de lei propondo abertura de crédito suplementar para que o Ministério da Justiça regularize os pagamentos para emissão de passaportes.
Fonte: Agência Brasil