A Lei nº13.254/2016, que entrou em vigor em janeiro desse ano, tem por objetivo repatriar recursos, bens ou direitos remetidos ou mantidos por brasileiros no exterior que não haviam sido declarados à Receita Federal ou que haviam sido informados incorretamente.
O cumprimento da lei de repatriação garante algumas vantagens ao contribuinte, como a não autuação e não oferecimento de denúncia por crimes fiscais e financeiros, contanto que seja pago um total de 30% entre imposto e multa. Em uma situação normal, os encargos poderiam variar de 75% a 225%.
“Muito se tem discutido sobre a lei de repatriação por conta do seu prazo, que expira em 31 de outubro, e também porque o seu não cumprimento sugere a possibilidade de incentivo à ilegalidade. Isso porque, após essa data, ou o contribuinte perde as vantagens oferecidas pelo governo – pagando altos impostos – ou não há outra forma de trazer os recursos de maneira legal”, afirma Alexandre Botelho, sócio-diretor da AML Consulting. Botelho tem mais d
e 20 anos de experiência no assunto, tendo ocupado diversos cargos em instituições de grande porte do setor financeiro, onde atuou nas áreas de prevenção a fraudes e à lavagem de dinheiro, Compliance, ouvidoria, auditoria interna, inspetoria, inclusive na gestão de equipes de monitoramento, investigação e comunicação de operações suspeitas.
O executivo explica os riscos e as implicações do contribuinte que não cumprir a lei e alerta para as penalidades de quem comete crimes de lavagem de dinheiro, fraude, corrupção e financiamento ao terrorismo. Além disso, Botelho esclarece como as empresas podem se prevenir da prática de lavagem.
Espera-se com essa lei a arrecadação de aproximadamente R$ 21 bilhões para os cofres da União, embora o mercado preveja que possa chegar em R$ 60 bilhões.
Sobre a AML
A AML Consulting é líder nacional no mercado de soluções e serviços de prevenção à lavagem de dinheiro. Com um portfólio completo voltado para a gestão eficiente dos riscos operacionais e de reputação, a empresa desenvolveu o Risk Money Management System, plataforma que organiza informações sobre pessoas físicas e empresas associadas a atividades ilícitas vinculadas a crimes financeiros ou infrações penais que podem anteceder à lavagem de dinheiro. São 20 mil fontes de informações monitoradas e meio milhão de nomes cadastrados nas Listas Restritivas Nacionais e Internacionais, PEPs e os Módulos Socioambiental e de Processos Judiciais. Em outra frente complementar, a AML oferece consultoria e educação corporativa. Somente nos últimos sete anos, cerca de 20 mil profissionais foram capacitados através de treinamentos presenciais e online.
Escrito por DIX – Conteúdo e Relacionamento