A aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 379/20, proposto pelo deputado federal Lucas Vergílio e aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados foi destaque no Portal da Câmara dos Deputados. Se for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o PDL seguirá para o Plenário da Câmara.
A aprovação é importante para os Corretores porque atende um pleito da categoria pela suspensão dos artigos que obrigam o corretor a informar a remuneração pela intermediação do contrato e o outro dispositivo da resolução que trata da figura do “cliente oculto” que, nada mais é, que um servidor da Superintendência de Seguros Privados (Susep) que simula a contratação de um produto apenas para testar se o corretor está cumprindo as normas regulatórias.
O deputado Luis Miranda (DEM-DF) foi o relator na comissão e deu parecer favorável ao projeto. Ele concordou com a alegação do deputado Lucas Vergílio de que o CNSP “não tem competência legal para tratar dos dois assuntos” contidos na Resolução, que seriam restritos a lei.
O CNSP é um colegiado do Poder Executivo que define as regras para os mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. O cumprimento das regras é fiscalizado pela Susep, uma autarquia federal.
O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte: CQCS/ Sueli Santos